Art. 1º Fica alterado o Mapa de Zoneamento do Município de Jacareí, parte integrante da Lei Municipal nº 2.381 de 29.12.86 – Zoneamento e Uso do Solo do Município e Jacareí e dá outras providências, passando os bairros Jardim São Luiz, Jardim Colônia a serem ZONA RESIDENCIAL “A” – ZRA.
Art. 2º A Prefeitura Municipal através do Departamento Competente tomará as necessárias providências para a alteração do MAPA “A” da Lei Municipal nº. 2.381/86 Planta Geral na escala 1:10.000 com indicação do uso do zoneamento da área urbana.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.