Lei nº. 2215(vetada).

“Inclui um membro, eleito entre os servidores, para compor o Conselho Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto criado pela Lei nº. 1.761, de 21.09.76”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, DOUTOR THELMO DE ALMEIDA CRUZ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Conselho Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, criado pela Lei nº. 1.761, de 21 de setembro de 1.976, cuja constituição esta estabelecida em seu artigo 7º, passa a compor-se de cinco membros, nomeados pelo Prefeito, mantendo-se os itens I, II e III, e parágrafos do referido artigo e acrescentando-se um item, que será o IV, com a seguinte redação:

“Um servidor da autarquia, eleito entre os demais servidores, através de votação secreta, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição”

Art. 2º O artigo 8º, da Lei nº 1.761, de 21 de setembro de 1.976, passa a contar com mais um parágrafo, com a seguinte redação:

“§ 3º somente fará jus à remuneração a que se refere o parágrafo anterior o membro do Conselho que não for servidor da Administração Municipal, direta ou indireta”

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 08 de novembro de 1.984.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito municipal

Publicado no livro nº. 14 de 08/11/1984.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.