Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, Recursos Financeiros no valor de até CR$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), provenientes do PAM - Programa Apoio aos Municípios.
II - assinar, com a referida Secretaria, o convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior conforme anexo I que passa afazer parte integrante desta lei.
III - abrir crédito adicional especial, na importância de até o valor de CR$ 5.500.00,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atendimento com a execução do previsto na presente lei, cujas despesas correrão à conta do elemento 4.1.1.0. - Obras e Instalações:
10 - Secretaria de Obras e Viação
10.2 - Divisão de obras
13 - Saúde e Saneamento
13.77 - Proteção ao Meio Ambiente
13.77.4561 - Controle de Poluição
13.77.4561.041 - PAM-Aguapé
Parágrafo único. O crédito autorizado no inciso III, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, do presente exercício, podendo ser suplementado até 100% (cem por cento).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, neste ato representada por seu Secretário, Chopin Tavares de Lima, conforme autorização do Senhor Governador, exarada nos Autos do Processo S.I. nº, e a Prefeitura Municipal de Jacareí, representada por seu Prefeito, Senhor Thelmo de Almeida Cruz, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº ........., de xx de xxxxxxxxxxxxx de 198x, concordam em celebrar o presente convênio para a execução de obras no município de Jacareí, sujeitando-se as cláusulas seguintes:
Cláusula primeira - Do Objeto: Constitui objeto do presente convênio a execução de: Obras
referentes a instalação de Sistema de Tratamento de Águas Poluídas através da
utilização de “Aguapé”.
Cláusula segunda - Da Execução: São executores do presente convênio:
a) a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, doravante
denominada S.I.
b) a Prefeitura Municipal de Jacareí, doravante denominada
Prefeitura.
Cláusula terceira - Das Competências: Para a execução do presente convênio, a S.I. e a
Prefeitura terão as seguintes competências:
I -
Compete a S.I.:
a) analisar e aprovar o Projeto, coordenar a sua execução e vistoriar
as obras, objeto deste convênio, de responsabilidade da Prefeitura, através dos
supervisores e unidades regionais;
b) fornecer a Prefeitura instruções e modelos relativos as normas
básicas para a aplicação de recursos, elaboração do Projeto do Programa de
Apoio aos Municípios.
II - Compete a Prefeitura:
a) executar direta ou indiretamente as obras de que trata o
presente convênio.
b) no caso das obras serem executadas indiretamente,
responsabilizar-se pelo seu acompanhamento e fiscalização.
c) elaborar os planos de aplicação dos recursos e o projeto de
acordo com as normas básicas fornecidas pela S.I.
d) encaminhar a S.I., através do Escritório Regional de São José
dos Campos-ERIN-3 para fins de liberação de recursos, os modelos de que trata a
letra “E”, do inciso I, da Clausula Terceira devidamente preenchidos.
e) no caso do custo da execução das obras conveniadas superarem o
valor deste convênio, responsabilizar-se pelo adicionamento.
Cláusula quarta - Dos Recursos: As despesas com a execução do presente convênio, no
valor de CR$
................................................ onera no presente
exercício, os recursos constados no orçamento
programa da S.I. - Programa de Apoio aos Municípios, classificação econômica
4.3.2.3.0.0.
Parágrafo único. os recursos transferidos pela S.I. e Prefeitura em função
deste convênio, serão depositados no banco do Estado de São Paulo S/A, ou Caixa
Econômica do Estado de São Paulo, e conta vinculada, devendo ser aplicada
exclusivamente na execução das obras conveniadas.
Cláusula quinta - Da liberação dos Recursos: Os recursos para a execução do objeto do presente
convênio, serão transferidos para a Prefeitura no seu valor total mediante
entrega do Projeto.
Cláusula sexta - Da prestação de contas: Até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação dos recursos,
a Prefeitura deverá encaminhar à S.I. através do seu Escritório Regional, e
devida Prestação de Contas de acordo com as normas expedidas, sem prejuízo do
atendimento as instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Parágrafo único. se constatada, na Prestação de Contas, aplicação irregular dos recursos recebidos através deste Convênio, caberá à Prefeitura a imediata devolução da quantia aplicada indevidamente.
Cláusula sétima - Da Denúncia: O não cumprimento de quaisquer das clausulas deste
convênio, poderá implicar a imediata denúncia da parte prejudicada,
independentemente de interpelação judicial ou extra-judicial.
Cláusula oitava - Do prazo: O prazo para execução do presente convênio será de 01 (um)
ano, a partir da data de sua assinatura.
Parágrafo único. havendo relevante e interesse das partes o presente convênio poderá ter seu prazo prorrogado mediante termo aditivo e prévia autorização do Senhor Governador.
Cláusula nona - Do Foro:
Fica eleito o Foro do Sub-distrito da sede da Comarca de São Paulo, para
qualquer procedimento judicial decorrente do presente convênio, com renúncia
expressa de outro qualquer, por mais privilegiado que seja, reservando-se a
Secretaria de Estado dos Negócios do Interior de São Paulo, o direito de reter
a parcela que eventualmente for objeto de discussão.
E por estarem de acordo, assinam o presente termo em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito.
Testemunhas:
1 - ________________
2 - ________________
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.