Lei nº. 2163, de 02 de dezembro de 1.983.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC.

O Doutor Thelmo de Almeida Cruz, Prefeito Municipal de Jacareí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 02 de dezembro de 1.983.

Thelmo de Almeida Cruz

Prefeito Municipal

Publicada em: 13/12/1983, no Diário Oficial nº. 14.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.