Lei nº.
2150, de 11 de novembro de 1.983.
Altera a Lei Municipal nº. 1.825, de 02
de dezembro de 1.977, que criou o Conselho Municipal de Combate à Poluição e
Defesa do Meio Ambiente.
O Dr. Thelmo de Almeida
cruz, Prefeito Municipal de Jacareí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A alínea “a”, do Artigo 3º da Lei Municipal nº.
1.825, de 02 de dezembro de 1 977, passará a vigorar com a seguinte redação:
“a) Três (3)
designadas pelo Prefeito Municipal, sendo um (1) Engenheiro do Setor de
Planejamento, um (1) Engenheiro Sanitarista ou Químico e um (1) membro de sua
livre escolha.”
Art.
2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 11 de novembro de 1.983.
Thelmo de
Almeida Cruz
Prefeito
Municipal
Publicada
em: 17/11/1983, no Diário Oficial nº.14.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.