Lei nº. 2147, de 20 de setembro de 1.983.

Prorroga, em todos os seus termos, até 31.12.83, a Lei Municipal nº 2.124, de 04.04.83.

O Dr. Thelmo de Almeida cruz, Prefeito Municipal de Jacareí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 1.983, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 2.124, de 04 de abril de 1983, que dispõe sobre Regularização de Construção Clandestina.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de 04 de outubro de 1983.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 20 de setembro de 1.983.

Thelmo de Almeida Cruz

Prefeito Municipal

Publicada em: 05/10/1983, no Diário Oficial nº.14.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.