Lei nº. 2130, de 12 de maio de 1.983.

“Altera o Artigo 4º da Lei nº. 2 079/82, e dá outras providências.”

o Doutor Thelmo de Almeida Cruz, Prefeito Municipal de Jacareí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 4º da Lei nº 2.079/82 de 11 de junho de 1.982, que ordena os cargos do provimento em comissão, para fim de fixar-lhes vencimentos, passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 4º Os cargos de provimento em comissão, serão ordenados por símbolos.

CCO – Sub-Prefeito de Distrito;

Chefe de Gabinete do Prefeito;

Secretário dos Negócios Jurídicos;

Secretário de Finanças;

Secretário de Educação e Cultura;

Secretário de Administração;

Secretário de Obras e Viação;

Secretário de Serviços Municipais;

Secretário de Bem Estar Social;

Secretário de Transporte e Trânsito;

Assessor de Planejamento; e

Presidente do SAAE.

CC1 – Assessor de Comunicação e Relações Públicas;

Assessor para Assuntos Especiais;

Assessor Técnico-Legislativo e Jurídico;

Sub-Chefe de Gabinete;

Procurador Judicial;

Procurador para Assuntos Internos;

Procurador do Patrimônio Imobiliário;

Secretária de Gabinete;

Diretor do Departamento de Receita;

Diretor do Departamento de Serviços Internos;

Diretor do Departamento de Suprimentos;

Diretor do Departamento de Obras Públicas;

Diretor do Departamento de Obras Particulares;

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos;

Diretor do Departamento de Serviços Rurais;

Diretor do Departamento de Transportes;

Diretor do Departamento de Trânsito;

Diretor do Departamento de Educação;

Diretor do Departamento de Cultura;

Diretor do Departamento Hospitalar;

Diretor do Departamento de Esportes e Recreação; e

Diretor do Departamento de Promoção Social;

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de abril de 1983, revogadas as disposições em contrário, em especial o Artigo 4º da Lei nº. 2.079, de 11 de junho de 1.982, na forma em que foi publicada aos 15 de junho de 1.982.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 12 de maio de 1983.

Thelmo de Almeida Cruz

Prefeito Municipal

Publicada em: 12/05/1983, no Diário Oficial nº. 13.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.