LEI Nº 2096,1.982 (VETADA)

Modifica o parágrafo único do artigo 35 da Lei nº 1.856/78, que “DISPÕE SOBRE O TRANNSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ”.

O DR. bENEDICTO SérGIO LENCIONi, PrFEITO MUNICIPAL DE jACAREí, FAZ SABER QUE A CâMARA MuniciPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 35 da Lei n° 1.856/78, que “Dispõe sobre o Transporte de Passageiros em veículos de Aluguel no Município de Jacareí”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. .....

Parágrafo Único. O permissionário que transferir seus direitos de ponto ficará impedido, pelo prazo de 1 (um) ano, de adquirir mediante transferência, novo alvará de concessão para exploração de serviços de táxi, e, em hipótese alguma ser-lhe à concedida nova permissão”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, ___ de ______ de 1.982.

BENEDICTO SÉRGIO LENCION

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.