lei nº 2089, de 13 de agosto de 1.982

Concede na majoração de 30% (trinta por cento) aos Cargos em Comissão.

o dr. benedicto sergio lencioni, prefeito municipal de jacareí, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida uma majoração de 30% (trinta por cento) aos atuais vencimentos dos cargos em Comissão, a partir de 1º de julho de 1.982.

Art. 2º O símbolo do cargo de Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto passa a ser o seguinte:

CCE – Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Valor: Cr$ 202.656,16.

Parágrafo único. Os efeitos deste artigo retroagem à data da publicação da Lei nº 2.079/82.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 13 de agosto de 1.982.

benedicto sergio lencioni

prefeito municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.