LEI Nº 2.003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980

Altera a Lei Municipal nº. 1.761, de 21/09/1976, que “Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ aprovou e o Sr. Dr. Benedicto Sérgio Lencioni, Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido, ao artigo 18, da Lei Municipal nº 1.761, de 21 de setembro de 1.976, um parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 18...

Parágrafo Único. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE - obrigado a remeter, mensalmente, ao Prefeito Municipal e Câmara Municipal, o seu balancete de Receita e Despesa”.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 10 de dezembro de 1.980.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.