Lei nº. 1973, de 30 de junho de 1.980.

“Criação de cargo de Subprefeito alterando a Lei nº. 1.789/77”.

A Câmara Municipal de Jacareí aprova e o DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no artigo 1º da Lei nº. 1.789/77 (cargos de provimento em comissão), um cargo de SUBPREFEITO.

Art. 2º O cargo de subprefeito terá os vencimentos constante da Tabela a que se refere o artigo 3º da Lei nº 1.789/77, símbolo CCO.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 30 de junho de 1.980.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.