Art. 1º Ficam incluídos na Tabela IV, Tabelas para o lançamento e cobrança das Taxas de Expediente e Serviços Diversos da Lei nº 1.108, de 27 de dezembro de 1.966, os seguintes itens, Especificações e Discriminações e Alíquotas.
Itens |
Especificações e Discriminações |
Alíquota |
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TAXA DE EXPEDIENTE |
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13 |
De reprodução de plantas ou documentos |
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- Reprodução de documentos ou plantas, através
do sistema reprográfico tipo xerox ou similar, ou heliográfico em tamanho
ofício....................................... |
0,2 |
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14 |
- Mapas do Município |
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a) Normal (cópia heliográfica) por m2. |
3 |
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b) Com lançamento de estudos (zoneamento,
sistema viário, etc – cópia heliográfica por m2. |
6 |
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15 |
Material Aerofotogramétrico |
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a)
Escala 1:20.000 |
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Cópia heliográfica por prancha com
dimensão de 1,00m x |
50 |
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b) Escala 1:10.000 |
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Cópia heliográfica por prancha com
dimensão de 1,00m x 0,80m |
52 |
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c) Escala 1:5.000 |
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Cópia heliográfica por prancha com
dimensão de 1,00m x |
54 |
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d) Escala 1:1.000 |
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Cópia heliográfica por prancha com
dimensão de 1,00m x |
56 |
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16 |
Diretrizes para loteamento |
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I – Diligências iniciais |
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a) Cópia
aerofotogramétrica...................... |
54 |
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b) Mão-de-obra de agrimensor/por
hora......... |
4 |
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c) Viatura/por km
rodado............................. |
0,3 |
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d) Vistoria por
hora.......................................... |
6 |
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II – Análise Inicial |
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a) Cópia aerofotogramétrica (variável de
acordo com a escala-item 12 desta tabela) |
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b) Mão-de-obra do arquiteto/por hora......... |
8 |
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c) Viatura/por km
rodado............................. |
0,3 |
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d) Vistoria por
hora.......................................... |
8 |
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III – Desenho |
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a) Mão-de-obra do desenhista/por
hora......... |
4 |
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b) Viatura/por km
rodado............................. |
0,3 |
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c) Vistoria por
hora.......................................... |
4 |
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d) Outros (materiais de desenho gastos,
etc)...... |
1 |
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IV- Nota explicativa/por folha......................... |
4 |
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V – Análise final – Acréscimo de 15% sobre
o total..... |
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17 |
Aprovação Prévia dos Loteamentos |
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a) Compatibilização das diretrizes
fornecidas |
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Arquiteto/por hora....................... |
8 |
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b) Aferição técnico-local do projeto |
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Agrimensor/por hora................... |
4 |
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c) Aferição técnica Geral final para liberação
do Projeto para efeito de aprovação final. |
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Acréscimo de 5% sobre o total. |
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8 |
Autenticação de Croqui ou Plantas |
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a) Vistoria/por hora...................... |
6 |
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b) Viatura/por km rodado............. |
0,3 |
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c)
Plantas fornecidas pelo interessado, por unidade................... |
50% |
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Obs: |
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a) Para cada expedição de comunique-se haverá
um acréscimo de 20% sobre as taxas de praxe. |
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b) Para análise e aprovação de loteamentos
clandestinos, haverá um acréscimo na taxa normal de 50% sobre o total calculado. |
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19 |
Informações Gerais sobre Uso do Solo |
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Por folha reproduzida..................... |
17 |
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Obs.: Não será cobrada folha extra que não
ultrapassar até 15 laudas |
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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado no Livro nº. 14.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.