LEI
Nº. 1930, DE 1979.
Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Jacareí para o exercício financeiro de 1980.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º o orçamento geral do município de
Jacareí para o exercício financeiro de 1980, composto na forma do artigo 62 da
Constituição, discriminado elos anexos desta Lei, estima a Receita e fixa a
Despesa do Município em Cr$ 387.555.000,00 (trezentos e oitenta e sete milhões,
quinhentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros).
Art. 2º a receita será realizada de acordo
com a Legislação específica em vigor, segundo o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
...........................Cr$
84.430.000,00
RECEITA PATRIMONIAL..........................Cr$ 3.150.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES...............Cr$ 200.222.480,00
RECEITAS DIVERSAS
............................Cr$
24.020.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO BENS MOV. E IMOV.........Cr$
2.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL..........Cr$ 31.177.520,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
RECEITA TOTAL
...................................Cr$ 54.305.000,00
III – TRANSFERÊNCIAS DA
ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA ...........................................(-)
Cr$ 11.750.000,00
IV – TOTAL DA RECEITA
........................Cr$ 387.555.000,00
Art. 3º a Despesa está fixada com o
seguinte desdobramento:
A – POR FUNÇÃO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEGISLATIVA............................................
Cr$ 12.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ
.........................Cr$ 59.213.129,00
AGRICULTURA............................................Cr$
6.274.638,00
DEFESA NAC. E SEG. PÚBLICA......................Cr$ 8.011.787,00
EDUCAÇÃO E CULTURA ...............................Cr$
77.265.549,00
HABITAÇÃO E URBANISMO...........................Cr$
109.291.442,00
SAÚDE E SANEAMENTO ..............................Cr$
17.147.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA......................Cr$ 32.624.627,00
TRANSPORTE .............................................Cr$
23.171.828,00
II – ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
SAAE
SAÚDE E SANEAMENTO ....................Cr$ 54.305.000,00
III –
TRANSFERÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
..........................(-) Cr$ 11.750.000,00
IV – TOTAL DE
DESPESA POR FUNÇÃO .............. Cr$ 387.555.000,00
B – POR
PROGRAMA
I – ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
PROCESSO LEGISLATIVO ....................Cr$ 12.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO
...............................Cr$
25.442.318,00
ADMINSITRAÇÃO FINANCEIRA .............Cr$ 34.043.011,00
PLANEJ. GOVERNAMENTAL ..................Cr$ 5.068.011,00
ABASTECIMENTO
...............................Cr$ 6.274.638,00
DEFESA TERRESTRE ...........................Cr$ 606.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA .........................Cr$ 7.405.787,00
ENSINO DE 1º GRAU............................Cr$ 31.915.022,00
ENSINO DE 2º GRAU ...........................Cr$ 25.780.485,00
ENSINO SUPERIOR ..............................Cr$ 200.000,00
ENSINO SUPLETIVO .............................Cr$ 1.100.000,00
EDUCAÇÃO FIS. E DESPORTOS ..............Cr$ 2.172.700,00
CULTURA
............................................Cr$ 14.559.685,00
URBANISMO
........................................Cr$ 55.816.685,00