Lei nº. 1883, de 22 de novembro de 1978.

Altera a Lei n° 1108 de 27/12/66 – Código Tributário do Município e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Jacareí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° O artigo 51 da Lei n° 1108 de 27/12/66, Código Tributário do Município passa a ter a seguinte redação:

“O município fará publicar, no órgão oficial ou pelos meios habituais, no prazo legal, em 2 (duas) edições em dias distintos, relação contendo:

I - Nome do devedor e endereço relativo à dívida;

II - Origem da dívida e seu valor.

§ 1° quando o devedor tiver vários imóveis em débito poderá ser publicado de forma sucinta, mas objetiva, a relação.

§ 2° dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação de relação, será feita a cobrança amigável de dívida ativa, depois do que a Prefeitura procederá a cobrança judicial, à medida que forem expedidas as certidões relativas ao débito.”

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 22 de novembro de 1978.

benedicto sérgio lencioni

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.