Art.
1° Fica criado, em Jacareí, a
FEIRA DA BARGANHA.
Art.
2° A FEIRA DA BARGANHA de Jacareí
tem as seguintes finalidades:
I
- Proporcionar às pessoas possuidoras de objetos, animais, veículos ou produtos
de qualquer espécie, a oportunidade de barganhas por outro que seja de seu
interesse.
II
- Evitar que menores delinqüentes utilizem do local já existente junto ao
Mercado Municipal, para trocar objetos furtados que estão de posse, por outros
de procedência lícita, contrariando a boa fé de pessoas que ali freqüentam.
III
- Legalizar a Feira já existente (de fato), nesta cidade, fazendo com isto um
incremento ao turismo de Jacareí.
Art.
3° Poderá participar da FEIRA DA
BARGANHA, qualquer pessoa do povo residente ou não nesta cidade, desde que
preencha os seguintes requisitos:
I
- ser maior de 18 (dezoito) anos.
II
- possuir e trazer consigo, documentos de identificação com fotografia:
III
- sujeitar-se à fiscalização do local.
Art.
4° Fica o Poder Executivo
Municipal, autorizado para regulamentar o presente projeto de lei, podendo
inclusive ficar ponto para realização da feira.
Art.
5° Esta lei entrará em vigor, na
data de sua publicação.
Art.
6° Revogam-se as disposições em
contrário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.