Art.
1° A Classe de Assistente Legislativo do Quadro de Pessoal
Permanente da Câmara Municipal de Jacareí (Q.P.P.C.M.J.), passa a constituir
final de série de classe, com dois (2) cargos, ficando criado o nível 16
(dezesseis).
Parágrafo
único. a Classe prevista neste artigo, ficará assim constituída:
CARGO
NÍVEL
LOTAÇÃO
ASSISTENTE
LEGISLATIVO I 15 1 (um)
ASSISTENTE
LEGISLATIVO II 16 1 (um)
Art.
2° Fica transformado o cargo de Contador, nível 14
(quatorze), em Contador-Arquivista, nível 15 (quinze).
Parágrafo
único. o titular do atual cargo de Contador fica enquadrado no
cargo ora transformado.
Art. 3° Para os efeitos dos artigos anteriores da presente lei,
fica modificada, no que couber, e fazendo parte integrante desta lei, a nova
redação dada aos ANEXOS: I - II - III - IV e VI da Lei Municipal n° 1.451 de 23.04.71,
com as modificações já introduzidas pelas Leis nºs.: 1.689/75, 1.699/75, 1.710/75 e 1.777/76.
Art.
4° O atual ocupante do cargo de Assistente Legislativo fica
enquadrado no cargo de Assistente Legislativo II.
Art.
5° Fica alterado o ANEXO IV (Tabela de Vencimentos dos
Cargos de Provimento Efetivo) da lei n° 1.451 de 23-04-1971, em relação ao
nível 14 (quatorze) e 15 (quinze), em consonância com a modificação introduzida
pela Lei n° 1.789/77 e respectiva vigência.
Art.
6° As despesas decorrentes com a execução da presente lei,
correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário for.
Art.
7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DR.
RUY BRASILIENSE DE SIQUEIRA FILHO
PRESIDENTE
Publicado no Livro nº. 12.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Jacareí.
ANEXO I
QUADRO DO PESSOAL EFETIVO DA
CÂMARA
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
SISTEMA DE PROMOÇÃO E ACESSO
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
CLASSES E CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO ORDENADOS PELOS NÍVEIS
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO VI
CLASSE:
CONTADOR-ARQUIVISTA
NÍVEL:
15
REQUISITOS
MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
INSTRUÇÃO:
Secundária.
Segundo
ciclo completo. Ser portador de certificado de conclusão do Curso Técnico de
Contabilidade.
EXPERIÊNCIA
365
dias de efetivo, exercício na Classe de Técnico em Contabilidade II.
CONHECIMENTOS
ESPECIALIZADOS
Conhecimento
considerável de Contabilidade Pública. Conhecimento da legislação que rege a
Contabilidade Pública do Município. Bons conhecimentos de matemática
financeira. Capacidade para interpretar e orientar a aplicação de normas
jurídicas. Bons conhecimentos de organização, estrutura, compilação e
funcionamento de Arquivo.
OUTROS
REQUISITOS
Habilitação
legal para o exercício da profissão.
REQUISITOS
DE PROMOÇÃO E ACESSO
Possibilita
promoção: - o -
Recrutamento:
- o -
Possibilita
acesso: - o -
Observações:
- o -
CLASSE:
ASSISTENTE LEGISLATIVO I
NÍVEL:
15
REQUISITOS
MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
INSTRUÇÃO:
Secundária.
Segundo ciclo completo.
EXPERIÊNCIA:
365
dias de efetivo exercício na Classe de Assistente de Administração III.
CONHECIMENTOS
ESPECIALIZADOS:
Conhecimentos
consideráveis de português e capacidade para redigir com correção. Amplo
conhecimento da organização dos serviços municipais. Amplo conhecimento das
técnicas de organização do trabalho. Conhecimento de administração geral.
OUTROS
REQUISITOS:
-
o -
REQUISITOS
DE PROMOÇÃO E ACESSO
Possibilita
Promoção: Assistente Legislativo II
Recrutamento:
Dentre os ocupantes da Classe de
Assistente de Administração III.
Possibilita
Acesso: - o -
Observações:
- o –
CLASSE:
ASSISTENTE LEGISLATIVO II
NÍVEL:
16
REQUISITOS
MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
INSTRUÇÃO:
Secundária.
Segundo
ciclo completo.
EXPERIÊNCIA:
365
dias de efetivo exercício na Classe de Assistente Legislativo I.
CONHECIMENTOS
ESPECIALIZADOS
Bom
conhecimento de português e ótima redação. Noções gerais sobre elaboração de
relatórios, pareceres, projetos de leis, resoluções e outros trabalhos
correlatos.
Amplo
conhecimento da organização dos serviços municipais. Total conhecimento das
atividades legislativas.
OUTROS
REQUISITOS:
-
o -
REQUISITOS
DE PROMOÇÃO E ACESSO
Possibilita
Promoção: - o -
Recrutamento:
Dentre os ocupantes da Classe de Assistente Legislativo I.
Possibilita
Acesso: Diretor da Câmara
Observações:
-o –
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.