LEI N°. 1817, de 21 de outubro de 1977.

Declara de Utilidade Pública a CAPEMI - Caixa de Pecúlio dos Militares - Beneficente

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, Prefeito Municipal de Jacareí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública a "CAPEMI" - CAIXA DE PECÚLIO DOS MILITARES - BENEFICENTE, com sede à Rua São Clemente, n° 38 - Rio de Janeiro, e Escritório Regional na cidade de São José dos Campos, à Rua Humaitá, n° 50.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 21 de outubro de 1977.

DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

Publicado no Livro nº. 12.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.