Art. 1º Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos cruzeiros), destinado ao pagamento à firma Haupt & Cia. Ltda. – S. Paulo – referente ao fornecimento de um motor trifásico “Arno – de 75 HP 220/380 – V – 1.775 rpm. 60 ciclos nº 218.064 e respectivos pertences e peças adicionais, destinado à Estação Elevatória do Serviço de Águas.
Art. 2º Fica parcialmente anulada, na importância de CR$ 18.500,00 (Dezoito mil e quinhentos cruzeiros) a seguinte verba do Orçamento:
§ 2º SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Serviços Industriais
Serviços Urbanos – Água e Esgotos
8-63-3 Material de Consumo 18.500,00
Art. 3º O valor do presente crédito, será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Jacareí.