O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Órgão Executivo autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de CR$ 420.368,00 (quatrocentos e vinte mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros) destinado à suplementação dos seguintes:
06 - SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
06.01 - SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
16 – Transporte
16.88 - Transporte Rodoviário
16.88.5340 - Estradas Vicinais
16.88.5342.01 - Manutenção dos Serviços Rodoviários
DOTAÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo + 200.000,00
8.42 - ENSINO DO PRIMEIRO GRAU
08 - Educação e Cultura
08.81 – Assistência
08.81.4830 - Assistência ao Menor
08.81.4832.09 - Execução de Convênio com a Associação Pró Internados do Educandário Jacareí
DOTAÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.1.0 - Subvenções Sociais + 20.368,00
13 - SERVIÇO DE OFICINAS
13.01 - SERVIÇO DE OFICINAS
03 - Administração e Planejamento
03.07 - Administração
03.07.0210 - Administração Geral
03.07.0212.01 - Manutenção das Atividades do Setor
DOTAÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo + 200.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes do crédito e que trata o artigo anterior correrão por conta da seguinte anulação parcial:
11 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.05 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
10 - Habitação e Urbanismo
10.60 - Serviços de Utilidade Pública
10.60.3270 - Iluminação Pública
10.60.3271.01 – Remodelação da Rede e do Sistema de Iluminação, Extensão da Rede e de Remodelação do Sistema de Iluminação.
DOTAÇÃO
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações - 420.368,00
Art. 3º Em conseqüência do disposto na presente lei fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos para o corrente exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 01 de dezembro de 1976.
ANTONIO NUNES DE MORAES JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no Boletim Oficial do Município nº .
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.