LEI N°. 1743, de 15 de julho de 1976.

Declara de Utilidade Pública a Casa do Albergado de Jacareí

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA A "CASA DO ALBERGADO DE JACAREÍ", fundada no Município de Jacareí a 16 de Junho de 1.976 e registrada no Cartório desta Comarca sob o n° 10 (dez) do Livro A.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 15 de julho de 1976.

ANTONIO NUNES DE MORAES JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicada no Boletim Oficial do Município n°. 12.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.