LEI N°. 1733, de 12 de MaiO de 1976.

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

ANTONIO NUNES DE MORAES JÚNIOR, Prefeito do Município de Jacareí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jacareí decreta e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Órgão Executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 4.170,00 (quatro mil e cento e setenta cruzeiros) destinado ao pagamento de despesas feitas em exercício anterior.

Art. 2° As despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo anterior correrão por conta da seguinte anulação parcial:

02 - ÓRGÃO EXECUTIVO

02.06 - TIRO DE GUERRA 133

03 - Administração e Planejamento

03.07 - Administração

03.07.0210 - Administração Geral

03.07.0211.01 - Construção da sede do TG 133 e residência para Instrutores e Delegado

DOTAÇÃO

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - Investimentos

4.1.1.0 - Obras Públicas - 4.170,00

Art. 3° Em conseqüência do disposto na presente Lei fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos no corrente exercício.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 12 de maio de 1.976.

ANTONIO NUNES DE MORAES JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicada no Boletim Oficial do Município n°. 11.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.