LEI Nº. 1714, DE 03 de dezembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para subvencionar Entidade Cultural.

ANTÔNIO NUNES DE MORAES JÚNIOR, Prefeito do Município de Jacareí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido ao Curso "EME-VESTIBULARES, deste Município, no presente exercício, uma subvenção de Cr$ 14.000,00 (QUATORZE MIL CRUZEIROS) para ser aplicado em Bolsas de Estudos, à alunos carenciados.

Art. 2º Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo primeiro, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, por Decreto, na forma do disposto do artigo 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964, um crédito especial de Cr$ 14.000,00 (QUATORZE MIL CRUZEIROS) que será coberto com os recursos consignados na dotação própria – Subprograma 5.2 - 01 - Código 3.2.7.5.6.2 - Bolsas de Estudos, do orçamento vigente, suplementada se necessário for.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 03 de dezembro de 1975.

ANTONIO NUNES DE MORAES JÚNIOR

PREFEITURA MUNICIPAL

Publicada em: 06/12/1975, no Boletim Oficial do Município, nº. 11.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.