Art.
1º Fica
elevada em mais Cr$ 12.108,00 (Doze Mil, Cento e Oito Cruzeiros) anuais, a
subvenção destinada a "JAM" - Jacareí Ampara Menores, Instituição
Filantrópica assistencial, declarada de utilidade pública pela Lei n° 1544 de 03 de outubro de 1972.
Art.
2º O
aumento de que trata a presente Lei será pago em duodécimos de Cr$ 1.009,00 (um
mil e nove cruzeiros), com efeito, retroativo a partir de 1º de agosto do
corrente exercício.
Art.
3º Para cumprimento, no exercício corrente, do disposto na
presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir por Decreto
Executivo, na forma do disposto no artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17
de março de 1.964, um Crédito Especial no valor de Cr$ 5.045,00
(cinco mil e quarenta e cinco cruzeiros) que será coberto com os recursos do
“Superávit Financeiro” verificado no exercício anterior.
Art.
4º O
Executivo fará constar nos orçamentos subseqüentes em dotação própria, o
aumento da subvenção concedida pela presente lei.
Art.
5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos estabelecidos pelo
artigo 2º e no valor fixado pelo artigo 3º para o atual exercício, revogadas as
disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.