Art.
1º Fica concedida à SOCIEDADE VETERANOS DE 32 (D.S.V 32 -
M-M.D-C.) de Jacareí e à ASSOCIAÇÃO DOS EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA
BRASILEIRA (FEB), secção de Jacareí, uma subvenção anual de Cr$ 3.000,00 (TRÊS
MIL CRUZEIROS) para cada entidade, destinada a auxiliar as viúvas e dependentes
carentes de recursos, para ocorrer com as despesas funerárias, pelo falecimento
dos seus ex-combatentes.
Art.
1º Fica concedida à SOCIEDADE VETERANOS DE 1.932
(D.S.V. - 32 - M.M.D.C.) de Jacareí e à ASSOCIAÇÃO DOS EX-COMBATENTES DA FORÇA
EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA (FEB), secção de Jacareí, uma subvenção anual de Cr$
3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS) para cada entidade, destinada a auxiliar os
veteranos e expedicionários, viúvas e dependentes, carentes de recursos
financeiros, por doenças e desemprego. (Alterado pela Lei n° 1.715/1975)
Art.
2º Para cumprimento do que dispõe o artigo 1º fica o
Prefeito Municipal autorizado a abrir por Decreto Executivo, na forma do
disposto no artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de
1964, um Crédito Especial de Cr$ 6.000,00 (SEIS MIL
CRUZEIROS), que será coberto com anulação parcial da seguinte consignação
orçamentária.
SERVIÇO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SETOR
SAÚDE
3.1.3.0.7.3
Serviços Terceiros
II
- contratação de
médicos e dentistas Cr$ 6.000,00
Art.
3º Para o decorrer do exercício de 1.975 as despesas
correrão por conta de verba própria, consignada em orçamento, suplementada na
forma do artigo anterior, se necessário for.
Art.
4º Do Decreto que abrir o crédito adicional constarão os
recursos hábeis disponíveis.
Art.
5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.