Art.
1º Os
funcionários da Câmara Municipal de Jacareí serão enquadrados:
a) na
classe de Servente II, o atual ocupante do cargo de Servente I;
b)
na Classe de Assistente de
Administração II, o atual ocupante do cargo de Auxiliar de Administração I;
c)
na Classe de Assistente de
Administração III, o atual ocupante do cargo de Assistente de Administração I.
Art.
2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Jacareí.