Art.
1º Fica aberto, na
Contadoria Municipal, um crédito especial de 8.500,00 (oito mil e quinhentos
cruzeiros), destinado ao empenho e pagamento das despesas referentes a
avaliação, custas judiciais, honorários de advogado e desapropriação de uma
faixa de terras ligando as estradas de Santa Isabel a Igarata, de acordo com as
Leis nºs 147 e 150, respectivamente de 5 de Junho e 1º de Julho do corrente
ano.
Art.
2º O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes da arrecadação de exercícios
anteriores, já contabilizados no corrente ano.
Art.
3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.