LEI Nº 1589, DE 13 DE SETEMBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial

Faço saber que a Câmara Municipal de Jacareí decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Obras do Município, no valor de Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), crédito especial destinado ao AJARDINAMENTO DE PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS.

Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do crédito de que trata o artigo anterior, correrão por conta da seguinte anulação parcial no orçamento vigente:

4.1.2.0. Regime de Programação Especial

Obras Públicas

Extensão da Rede de Esgotos.......................... 100.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 12 de setembro de 1973.

ANTONIO NUNES DE MORAES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.