Art. 1º Fica aberto nos DEPARTAMENTOS FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO,
Crédito Suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Cruzeiros),
destinado a suplementação das seguintes dotações no orçamento vigente:
DIVISÃO DE RECEITAS
IMOBILIÁRIAS
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.4.0 Material
Permanente........................... 10.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EXPEDIENTES E
COMUNICAÇÕES
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.4.0 Material
Permanente........................... 40.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes do crédito de que
trate o artigo anterior correrão por conta de parte que se anula do Regime de
Programação Especial, da seguinte dotação do Plano Plurianal de Investimentos.
HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
OBRAS PÚBLICAS
4.1.2.0 Regime de Programação Especial
Plano Plurianual de
Investimentos
4.1.2.0.9.4 Galerias
de águas pluviais.............. 50.000,00
Art. 3º Esta
lei, que modifica o Plano Plurianual de
Investimentos, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.