Art. 1º Fica autorizado abertura de Crédito Suplementar de Cr$ 6.500,00 (Seis mil, quinhentos cruzeiros), destinado a suplementação das seguintes verbas do orçamento:
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
ÓRGÃO LEGISLATIVO
3.0.0.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0.0.0 Despesas de Custeio
3.1.2.0.0.0 Material de Consumo
I – Material de Expedientes e outros 2.000,00
3.1.3.0.0.0 Serviços de Terceiros
I - Assinaturas de órgãos oficiais, jornais, luz, telefone, telegramas, consertos e conservação de máquinas, bens móveis e outros 4.500,00
Total 6.500,00
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do artigo anterior serão cobertas com a anulação parcial das seguintes berbas do orçamento:
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
ÓRGÃO LEGISLATIVO
3.0.0.0.0.0 Despesas Correntes
3.2.0.0.0.0 Transferências Correntes
3.2.3.0.0.0 Transferência de Assist. e Prev. Social
3.2.5.0.0.0 Contribuição de Previdência Social
I - Contribuição de I.N.P.S. 6.500,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.