Art.
1º Fica modificada a Lei
Municipal nº 147, de 5 de Junho de 1951, no seu artigo 3º, que passará a ter a
seguinte redação:
Art.
2º Esta Lei entrará em
vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.