Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 11.486,65 (Onze mil, quatrocentos e oitenta e seis cruzeiros e sessenta e cinco centavos), destinado ao pagamento de 13º (décimo terceiro) mês aos funcionários, servidores em geral e ao Consultor Jurídico da Câmara Municipal de Jacareí.
Art. 2º As despesas decorrentes do credito de que trata o artigo anterior correrão por conta da seguinte anulação parcial:
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
DIVERSOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS
AQUISIÇÃO DE TRÊS AMBULÂNCIAS 11.486,65
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Jacareí.