Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Câmara Municipal, Crédito Especial no valor de NCr$ 83.900,00 (Oitenta e Três mil e novecentos cruzeiros novos), destinados a fazer face às despesas p/ o ano de 1970 às seguintes verbas:
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
ÓRGÃO LEGISLATIVO
3.0.0.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0.0.0 Pessoal
01.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas ..... NCr$. 25.400,00
02.00 – Despesas Variáveis c/o Pessoal Civil.......... 9.500,00
3.1.2.0.0.0 Material de Consumo...................... 7.500,00
3.1.3.0.0.0 Serviços de Terceiros..................... 9.200,00
3.1.4.0.0.0 Encargos Diversos 5.300,00
3.1.5.0.0.0 Despesas de exercícios anteriores....... 500,00
3.2.3.0.0.0 Salário Família
01.00 Pessoal Civil 500,00
3.2.3.4.0.0 Salário Esposa
4.0.0.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0.0.0 Investimento
4.1.3.0.0.0 Equipamentos Instalações................ 5.000,00
4.1.40.0.0 Material Permanente..................... 20.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de Operações de Crédito, ficando o Órgão Executivo autorizado a realizá-las, até o limite fixado no artigo anterior, se necessário for.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Jacareí.