A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Órgão Executivo autorizado a doar ao Banco do Estado de São Paulo S.A., para a construção de prédio onde se localizará uma agência daquele estabelecimento de crédito, área de terreno situada na Praça Raul Chaves, com aproximadamente 286,00 m², nesta cidade.
Parágrafo Único. A área, as divisas e confrontações do imóvel a ser doado, constam da planta anexa à presente lei.
Art. 2º O imóvel doado reverterá ao patrimônio Municipal se dentro de doze meses por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 15 de outubro de 1968.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.