Lei nº 1192, de 15 de outubro de 1968

Dispõe sobre a doação de área de terreno ao Banco do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de Jacareí, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Orgão Executivo autorizado a doar ao Banco do Estado de São Paulo S.A., para a construção do prédio onde se localizará uma agência daquele estabelecimento de credito, área de terreno situada na Praça Raul Chaves, com aproximadamente 286.00 m², nesta cidade.

Parágrafo único.   a área, as divisas e confrontações do imóvel a ser doado, constam da planta anexa a presente lei.

Parágrafo único. a área tem as seguintes divisas e confrontações: Um terreno de forma triangular, com a área aproximada de 286 m2, destacado da Praça Raul Chaves, medindo de um lado 28 metros, onde faz frente para uma avenida de duas pistas, com ajardinamento central, sem designação especial; do outro lado 34 metros, onde confronta com uma rua, sem denominação, que faz divisa com a E. Ferro Central do Brasil e por um outro lado 20,40 metros, onde confronta com o Posto de Puericultura. (Alterado pela Lei n° 1.228/1969)

Art. 2º O imóvel doado reverterá ao patrimônio Municipal se dentro de doze meses por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação.

Art. 2º    O imóvel doado reverterá ao Patrimônio Municipal se dentro de quinze meses, à contar da data da promulgação da presente lei, por qualquer motivo, não forem cumpridas as finalidades de doação. (Alterado pela Lei n° 1.228/1969)

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 15 de outubro de 1968.

BENEDITO GARBOCCI

PREFEITO EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.