Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, Créditos Suplementares e Especiais, no valor de Cr$ 55.363.000 (cinqüenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e três mil cruzeiros), destinados, os primeiros, a suplementação de dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas e o segundo de acordo com o especificado no artigo 2º da presente Lei.
DISCRIMINAÇÃO
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Órgão Legislativo
3.1.1.1.0.1 Pessoal Civil
Vencimentos do pessoal Efetivo............................ 860.000
Órgão Executivo
3.1.1.1.0.3 Pessoal Civil
09 - Comissão sobre executivos fiscais................. 500.000
3.1.4.0.0.3 Encargos Diversos
Despesas de Pronto Pagamento............................ 500.000
Serviços de Oficina
3.1.2.0.0.3 Material de Consumo
01 – Combustíveis e Lubrificantes....................... 5.000.000
Serviços de Vigilância Pública
3.1.1.1.0.3 Pessoal Civil
06 – Salários de contratados............................. 1.500.000
Departamento de Administração
3.1.1.1.0.3 Pessoal Civil
02 – Vencimentos do Pessoal Efetivo.................. 1.600.000
3.1.4.0.0.3 Encargos Diversos
Despesas de Pronto Pagamento............................ 500.000
Departamento de Fazenda
3.1.4.0.0.3 Encargos Diversos
Despesas de Pronto Pagamento......................... 1.000.000
4.1.3.0.0.3 Material Permanente
Máquinas de escritório e mobiliário em geral........... 300.000
Setor de Contabilidade
3.1.1.1.0.3 Pessoal Civil
02 – Vencimentos do Pessoal Efetivo....................... 10.000
3.1.4.0.0.3 Encargos Diversos
Despesas de pronto Pagamento............................ 200.000
Setor da Tributação
3.1.1.1.0.3 Pessoal Civil
05 – Salários de Mensalistas.............................. 1.000.000
3.1.4.0.0.3 Encargos Diversos
Despesas de Pronto Pagamento............................ 200.000
Setor de Tesouraria
3.1.1.1.0.3 Pessoal Civil
02 – Vencimentos do Pessoal Efetivo........................ 2.000
3.1.4.0.0.3 Encargos Diversos
Despesas de Pronto Pagamento............................ 200.000
Serviços de Educação e Cultura
Transferências Correntes
Subvenções Sociais
3.2.1.2.6.1 Aux. À Merenda Escolar .................. 500.000
3.2.1.4.6.5 Contribuição ao Conselho Municipal de cultura Artística 200.000
Trabalho, Previdência e Assistência social
Serviços de Assistência Social
3.1.2.0.8.9 Material de Consumo
Material de Expediente e Outros......................... 2.500.000
Encargos Diversos
Despesas de Pronto Pagamento............................ 500.000
Transferências Correntes
3.1.4.0.8.9 Pensionistas................................... 100.000
Habitação e Serviços Urbanos
Departamento de Obras e viação
4.1.1.3.9.5 Execução de Calçamento e Pontilhões na zona urbana 10.000.000
Setor de Águas e Esgotos
3.1.1.1.3.2 Pessoal Civil
05 – Salários de Mensalistas................................ 300.000
3.1.2.0.9.2 Material de Consumo
Materiais para tratamento d´água, ligações e outros 2.000.000
3.1.4.0.9.2 Encargos Diversos
Despesas de Pronto Pagamento............................ 100.000
Extensão da Rede de Águas e Esgotos............... 15.000.000
Setor de Cemitérios
3.1.1.1.9.8 Pessoal Civil
05 – Salários de Mensalistas................................ 100.000
Setor de Limpeza Pública
3.1.1.1.9.3 Pessoal Civil
02 – Vencimentos do Pessoal Efetivo........................ 1.000
06 – Salários de Contratados............................. 9.000.000
3.1.2.0.9.3 Material de Consumo
Materiais de Expediente e Outros....................... 1.000.000
Setor de Jardins Públicos
3.1.1.1.9.6 Pessoal Civil
05 – Salários de Mensalistas................................ 500.000
Art. 2º Fica igualmente aberto Crédito Especial Suplementar, no valor de Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) destinados ao pagamento de aluguel de prédios ocupados pelos Instrutores do Tiro de guerra, 133.
Art. 3º As despesas decorrentes com a abertura dos créditos acima discriminados correrão por conta de parte do excesso de arrecadação prevista no corrente exercício.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Jacareí.