revogada pela lei n° 1.382/1970

LEI Nº 1054, DE 15 de março DE 1966

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE lEi:

Art. 1º     Nas Praças Conde Frontin e Barão do Rio Branco e na rua Alfredo Schurig, só serão permitidas construções novas com um mínimo de 3 (treis) pavimentos, incluindo o térreo.

Art. 2º     Nos logradouros e rua constante do artigo anterior, só serão permitidas reconstruções, reformas e ampliações dos prédios existentes, quando, por essas modificações venham a se constituir em prédios de, no mínimo, 2 (dois) pavimentos, incluindo o térreo.

Artigo 2º – Nos logradouros e ruas constantes do artigo anterior, só serão permitidas reconstruções, reformas e ampliações de prédios existentes, quando por essas modificações venham a se constituir em prédios de no mínimo dois pavimentos incluindo o térreo, exceção feita ao prédio que for necessário o se recuo, para ser colocado no alinhamento e que seu proprietário o faça, sem ônus a municipalidade (Alterado pela Lei N° 1.248/1969)

§ 1º          para efeito de aplicação da presente Lei, serão consideradas reconstruções ou reformas, quaisquer modificações que venham a sofrer as estruturas dos prédios existentes ou suas partes essenciais.

§ 2º          excluem-se das obrigações constante da presente Lei, as reformas de fachadas para embelezamento dos rações ou reforços nas estrutura dos mesmos.

Art. 3º     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 15 de março de 1966.

JOSÉ CHRISTOVÃO AROUCA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.