Art. 1º Nos termos do artigo 1º da Lei nº 981, fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial no valor de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros), destinado aos serviços complementares da construção de duas salas de aulas onde funciona o Grupo Escolar de Vila Pinheiro.
Art. 2º Para ocorrer com as despesas de que trata ao artigo anterior, fica o Prefeito autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado nesse mesmo artigo, se necessário for.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Jacareí.