DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 23 DE MARÇO DE 1988

Institui Diploma alusivo às Moções Congratulatórias aprovadas pela Câmara Municipal de Jacareí.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SENHOR ANTONIOS YOUSSIF RAAD, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.

ARTIGO 1^o. - Todas as moções congratulatórias provadas pela Câmara Municipal de Jacareí, deverão ser encaminhadas às pessoas homenageadas, acompanhadas de um diploma alusivo ao mérito contido na propositura.

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando se tratar de moção abrangendo pessoas pertencentes a determinada Instituição, o diploma será conferido em nome da referida entidade.

ARTIGO 2°. – No diploma que passará a ser parte integrante da moção congratulatória, deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes itens:

I — Brasão do Município;

II — Nome do vereador, autor do requerimento;

III — Nome da Instituição ou da pessoa homenageada;

IV — Texto resumido, justificando o mérito da homenagem;

V — Data da Sessão em que foi aprovada a moção;

VI — Assinatura do autor da propositura.

ARTIGO 3º. – No verso do diploma constará sempre a rubrica do Diretor da Câmara, para garantir o encaminhamento apenas das homenagens que tenham sido aprovadas pelo Egrégio Plenário.

ARTIGO 4º. – O Departamento Competente da Câmara Municipal mandará confeccionar diplomas padronizados, conforme modelo anexo ao presente Decreto Legislativo.

ARTIGO 5º. - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.

ARTIGO 6º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 23 de março de 1.988

ANTONIOS YOUSSIF RAAD

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.