DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 09 DE MARÇO DE 1983

Declara de Utilidade Pública a “ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA NOSSO LAR” DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DEJACAREÍ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E A SUA MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.

ARTIGO 1^o. – Fica denominado “PALÁCIO DA LIBERDADE” o prédio da Câmara Municipal de Jacareí.

ARTIGO 2°. – Da placa relativa ao nome deverão constar os seguintes dizeres: “CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ — PALÁCIO DA LIBERDADE”.

ARTIGO 3º. – A Presidência da Câmara tomará todas as necessárias providências ao fiel cumprimento do presente Decreto Legislativo.

ARTIGO 4º. As despesas decorrentes com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento da Câmara Municipal.

ARTIGO 5º. – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 6º. – Revogam—se as disposições em contrário, e, em especial, a Resolução nº 215, de 20.10.71.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 09 de março de 1.983

DJALMA D’AVILA LEAL

Presidente

MOYSÉS ESPER

1º Secretário

CLÁUDIO DE ALMEIDA FRANÇA

2º Secretário

EGIDIO ANTONIO COIMBRA

3º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.