DECRETO LEGISLATIVO Nº 510/2025, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova as contas do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Jacareí, em consonância com o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Considerando o parecer favorável do Colendo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado nos autos do Processo TC nº 004350.989.22-4, referente às Contas do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Jacareí;

Considerando as oportunidades de defesa concedidas por esta Casa Legislativa no Processo de Julgamento de Contas do Executivo – PJCE nº 001/2025, todas consignadas nos respectivos autos; e

Considerando a manifestação do Egrégio Plenário desta Casa Legislativa na Sessão Ordinária realizada em 3 de dezembro de 2025,

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, Vereador Paulo Luís Santos, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Jacareí, conforme deliberação do Egrégio Plenário desta Casa Legislativa e em consonância com o parecer favorável do Colendo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 3 de dezembro de 2025.

PAULO LUÍS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Jacareí

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.