DECRETO LEGISLATIVO Nº 499, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Altera o Decreto Legislativo nº 302, de 22 de abril de 2010, que institui, no âmbito do Município de Jacareí, o Título de Policial Destaque do Ano.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ABNER RODRIGUES DE MORAES ROSA, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º O “caput” do artigo 1º e seu parágrafo único do Decreto Legislativo nº 302, de 22 de abril de 2010, passam a ter as seguintes redações:

“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Jacareí, o DIPLOMA DE POLICIAL DESTAQUE DO ANO, a ser outorgado, a cada ano, a integrantes das fileiras das Polícias Militar, Civil, Técnica do Estado de São Paulo que estejam lotados ou servindo no Município de Jacareí, bem como a um integrante da Guarda Civil Municipal.

Parágrafo único. A outorga do DIPLOMA DE POLICIAL DESTAQUE DO ANO será feita respectivamente a um integrante da Polícia Militar, a um integrante do Corpo de Bombeiros, a um integrante da Polícia Rodoviária, a um integrante da Polícia Civil, a um integrante da Polícia Técnica do Estado de São Paulo e a um integrante da Guarda Civil Municipal”.

Art. 2º Esta alteração entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 21 de novembro de 2024.

ABNER RODRIGUES DE MORAES ROSA

Presidente da Câmara Municipal de Jacareí

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí

AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR EDGARD SASAKI