DECRETO LEGISLATIVO Nº 487, 10 DE ABRIL DE 2024

Revoga o Decreto nº 1.054, de 24 de janeiro de 2024, acerca da cobrança da taxa de resíduos sólidos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ aprova e o seu Presidente, Vereador Abner Rodrigues de Moraes Rosa, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º              Fica revogado o Decreto nº 1.054, de 24 de janeiro de 2024.

Art. 2º              Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 10 de abril de 2024.

ABNER RODRIGUES DE MORAES ROSA

Presidente da Câmara Municipal de Jacareí

Autoria do projeto: Vereadores Abner Rosa, Sônia Patas Da Amizade, Paulinho Do Esporte, Hernani Barreto, Luís Flávio (Flavinho), Dr. Rodrigo Salomon, Rogério Timóteo, Roninha E Valmir Do Parque Meia Lua.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí