DECRETO LEGISLATIVO Nº 479, 21 de fevereiro de 2024

Aprova as contas do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Jacareí, em consonância com o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Considerando o parecer favorável do Colendo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado nos autos do Processo TC nº 007303.989.20-6, referente às Contas do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Jacareí;

Considerando as oportunidades de defesa concedidas por esta Casa Legislativa no Processo de Julgamento de Contas do Executivo – PJCE nº 002/2023, todas consignadas nos respectivos autos; e

Considerando a manifestação do Egrégio Plenário desta Casa Legislativa na Sessão Ordinária realizada em 21 de fevereiro de 2024,

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, Vereador Abner Rodrigues de Moraes Rosa, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º  Ficam aprovadas as contas do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Jacareí, conforme deliberação do Egrégio Plenário desta Casa Legislativa e em consonância com o parecer favorável do Colendo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 21 de fevereiro de 2024.

ABNER RODRIGUES DE MORAES ROSA

Presidente da Câmara Municipal de Jacareí

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí