DECRETO LEGISLATIVO Nº 476, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Cria o Projeto “Educação: Transformando com a Agenda 2030” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ aprova e o seu Presidente, vereador Abner Rodrigues de Moraes Rosa, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Ficam as instituições da Rede Pública de Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II e Ensino Médio do Município de Jacareí, que demonstraram excelência na implementação de projetos voltados para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, distinguidas e reconhecidas por seus esforços no sentido da promoção de uma sociedade mais justa e sustentável através do Projeto “Educação: Transformando com a Agenda 2030”.
Parágrafo único. Caberá ao cerimonial da Câmara Municipal solicitar à Secretaria Municipal de Educação e à Diretoria de Ensino da Região de Jacareí a indicação de um Projeto de cada instituição a ser celebrado, anualmente, no mês de dezembro, em Ato ou Sessão Solene.
Art. 2 º A solenidade de que trata este Decreto Legislativo tem como objetivo celebrar e difundir as boas práticas adotadas pelas escolas no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.
Art. 3 º Esta Solenidade fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí.
Art. 4 º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte.
Câmara Municipal de Jacareí, 24 de
novembro de 2023.
ABNER RODRIGUES DE MORAES ROSA
Presidente da Câmara Municipal de Jacareí
AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR DUDI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí