DECRETO LEGISLATIVO Nº 475/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Altera o Decreto Legislativo nº 326, de 06/06/2012, referente à indicação dos servidores aposentados e ao dia de realização da homenagem.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ aprova e o seu Presidente, Vereador Abner Rodrigues de Moraes Rosa, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º   O artigo 2º do Decreto Legislativo em epígrafe passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º  A Láurea de Honra ao Mérito será entregue anualmente em sessão ou ato solene na Câmara Municipal de Jacareí, preferencialmente em data próxima a 28 de outubro, Dia do Funcionário Público.”

Art. 2º  O artigo 4º do Decreto Legislativo em epígrafe passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º  Cada Vereador poderá fazer a indicação de até um(a) funcionário(a) público(a) municipal, aposentado(a) no ano anterior, para ser homenageado(a) com o recebimento de Diploma de Mérito.”

Art. 3º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 17 de outubro de 2023.

ABNER RODRIGUES DE MORAES ROSA

Presidente da Câmara Municipal de Jacareí

AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR PAULINHO DOS CONDUTORES.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí