DECRETO LEGISLATIVO Nº 466 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

Institui, no âmbito do Município de Jacareí, o Diploma Engenheiro e Arquiteto Destaques do Ano.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR PAULO FERREIRA DA SILVA, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º  Fica instituído, no âmbito do Município de Jacareí, o DIPLOMA ENGENHEIRO E ARQUITETO DESTAQUES DO ANO, a ser outorgado anualmente a 2 (dois) profissionais, um engenheiro e um arquiteto, vinculados à Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jacareí – AEAJ.

Art. 2º  A escolha do Engenheiro e do Arquiteto Destaques do Ano será feita pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jacareí, cabendo a esta informar os indicados à Câmara Municipal de Jacareí no máximo até o dia 10 de outubro de cada ano.

Art. 3º  O Diploma será outorgado em solenidade a ser realizada na Sessão Ordinária do Legislativo que anteceder o dia 11 de dezembro, Dia Nacional do Engenheiro, ou que coincidir com essa mesma data ou 15 de dezembro, Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista.

Art. 4º  A Câmara Municipal disponibilizará os meios adequados para a realização e divulgação da homenagem.

Art. 5º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 14 de dezembro de 2022.

PAULO FERREIRA DA SILVA

Presidente

AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR EDGARD SASAKI

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí