DECRETO LEGISLATIVO Nº 458 DE, 28 DE SETEMBRO DE 2022.

Aprova as contas do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Jacareí, em consonância com o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Considerando o parecer favorável do Colendo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado nos autos do Processo TC 004972.989.19-8, referente às Contas do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Jacareí;

Considerando as oportunidades de defesa concedidas por esta Casa Legislativa no Processo de Julgamento de Contas do Executivo – PJCE nº 001/2022, todas consignadas nos respectivos autos;

Considerando a manifestação do Egrégio Plenário desta Casa Legislativa na Sessão Ordinária realizada em 28 de setembro de 2022,

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, Vereador Paulo Ferreira da Silva, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Jacareí, conforme deliberação do Egrégio Plenário desta Casa Legislativa e em consonância com o parecer favorável do Colendo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 28 de setembro de 2022.

Paulo Ferreira da Silva

(Paulinho dos Condutores)

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí