DECRETO LEGISLATIVO Nº 436 DE 5 DE AGOSTO DE 2021.

Altera o Decreto Legislativo 382/2016, que “Cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Jacareí aprova e o seu Presidente, Vereador Paulo Ferreira da Silva, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º  O § 2º do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 382, de 25 de agosto de 2016, que “Cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”, passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º  Não havendo número suficiente de vereadoras para as funções de Procuradoras Adjuntas, deverão integrar a Procuradoria, pela ordem prevista neste parágrafo, servidoras do Legislativo e, na impossibilidade, vereadores que se identifiquem com as finalidades do órgão.

Art. 2°  Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°  Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacareí, 5 de agosto de 2021.

Paulo Ferreira da Silva

(Paulinho dos Condutores)

Presidente

AUTORIA DO PROJETO: VEREADORA MARIA AMÉLIA.

AUTORIA DE EMENDA: VEREADORA MARIA AMÉLIA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí