DECRETO LEGISLATIVO Nº 433 DE 26 DE MAIO DE 2021.

Altera o Decreto Legislativo nº 214/2004, de 25/03/2004, que institui o Diploma Mulher-Cidadã e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Jacareí aprova e o seu Presidente, Vereador Paulo Ferreira da Silva, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º     O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 214, de 25 de março de 2004, que "Institui o Diploma Mulher-Cidadã e dá outras providências” passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º      Fica instituído o Diploma Mulher-Cidadã destinado a agraciar mulheres que, no Município, tenham oferecido contribuição relevante com atuação significativa em qualquer área de atividade.”

Art. 2º     O artigo 3º do Decreto Legislativo nº 214/2004, de 25/03/2004, que institui o Diploma Mulher-Cidadã e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º      A indicação da candidata ao Diploma deverá ser encaminhada à Mesa Diretora da Câmara Municipal, acompanhada do respectivo curriculum vitae e de justificativa, até o dia 10 de fevereiro de cada ano.

Parágrafo único.       As indicações serão feitas na proporção de uma por vereador.”

Art. 3º     Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacareí, 26 de maio de 2021.

Paulo Ferreira da Silva

(Paulinho dos Condutores)

Presidente

AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR RONINHA.

AUTORIA DE EMENDA: VEREADORA MARIA AMÉLIA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí