DECRETO LEGISLATIVO Nº 432 DE 5 DE MAIO DE 2021.

Aprova as contas do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Jacareí, em consonância com o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Considerando o parecer favorável do Colendo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado nos autos do e-TC-4631.989.18-3, referente às Contas do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Jacareí;

Considerando as oportunidades de defesa concedidas por esta Casa Legislativa no Processo de Julgamento de Contas do Executivo – PJCE nº 003/2020, todas consignadas nos respectivos autos;

Considerando a manifestação do Egrégio Plenário desta Casa Legislativa na Sessão Ordinária realizada em 5 de maio de 2021,

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, Vereador Paulo Ferreira da Silva, promulga o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º    Ficam aprovadas as contas do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Jacareí, conforme deliberação do Egrégio Plenário desta Casa Legislativa e em consonância com o parecer favorável do Colendo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 2º    Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 5 de maio de 2021.

Paulo Ferreira da Silva

(Paulinho dos Condutores)

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí